Acordos de cooperação
A Portaria SEGES/MGI n. 1.605/2021 assim define:
ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT: instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes, voltado ao interesse público, as duas partes fornecem, cada uma, a sua parcela de conhecimento, equipamento, ou até mesmo uma equipe, para que seja alcançado o objetivo acordado. O ACORDO de cooperação se diferencia de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada pelo simples fato de não existir a possibilidade de transferência de recursos entre os partícipes.
TERMO ADITIVO: ajuste que tenha por objetivo a modificação de instrumento já celebrado;
Os ACT poderão ser celebrados:
I - entre órgãos e entidades da administração pública federal;
II - com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal;
III - com serviços sociais autônomos; e
IV - com consórcios públicos.
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil:
ACORDO DE COOPERAÇÃO MROSC - com organização da sociedade civil (OSC) - Instrumento voltado para formalização de parcerias com organização da sociedade civil (OSC), nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 sem transferência de recursos. O presente modelo se adequa ao objeto que não envolva comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
Nota Explicativa 1 - Acordo de Parceria (Art. 9º da Lei nº 10.973/2004:
Se o Órgão Assessorado for qualificado como ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação) nos termos da Lei de Inovação, então, deverá seguir a tipologia dos instrumentos jurídicos próprios previstos no regime jurídico de CT&I. Assim, eventual parceria voltada para a execução de atividades conjuntas de CT&I que envolva a ICT da União, se formará segundo a figura denominada Acordo de Parceria, prevista no art. 9º da Lei nº 10.973/2004, e se incluir, também, a participação da fundação de apoio (Lei nº 8.958/1994), poderá se enquadrar na figura do Convênio ECTI, previsto no Decreto nº 8.240/2010.
A CNPDI possui modelo de Acordo de Parceria disponibilizado como orientação geral de elaboração de instrumentos jurídicos de CT&I no endereço https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/cti/modelogeral.
Redes Sociais