Legislação

A ARII disponibiliza ao público externo e a comunidade acadêmica as informações e esclarecimentos sobre questões legais quanto à celebração de Acordos e Protocolos de intenções.

Links relacionados:

Parceria Nacional

1. Lei n. 14.133 - publicada no D.O.U de 01/04/2021, que institui normas para Licitações e Contratos de Administração Pública;

2. Parecer No 15/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - temas relacionados a acordos e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da câmara Permanente de Convênios;

3. Modelos de Minutas de Acordo de Cooperação Técnica - Acordo de cooperação e Protocolo de Intenções - Decreto nº 11.531, de 2023;

4. Portaria SEGES/MGI No 1.605, de 14 de Março de 2024 - normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica - ACT e acordos de adesão, de que tratam os art. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;

5. Parecer no. 00001/2016/CPCY/PGF/AGU - Exigência de chamamento público;

6. Modelos e Listas de Verificação - Lei nº 13.019 de 31/07/2014-MROSC - parceria firmada entre organizações da sociedade civil e a administração pública, sob a égide da Lei nº 13.019 de 2014;

7. Modelos do Marco legal de Ciência, tecnologia e Inovação - Instrumentos do Marco Legal de CT&I - instrumentos jurídicos a serem utilizados no âmbito do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 10.973/2004 e Decreto n. 9.283/2018);

8. Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, bem como pelo Decreto n. 8.726, de 27 de abril de 2016 - acordo de cooperação com organização da sociedade civil - OSC, que não envolvam comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial. 

Parceria Internacional

Parecer Referencial 00002/2017 da PF/FUA - acordos de cooperação com entidades públicas internacionais. 

Conheça página oficial da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade do Amazonas, hospedada no site da Advocacia Geral da União.

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